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TODA MULHER TEM QUE CONHECER A LEI CAROLINA DIECKMANN (12.737/2012)

Você já teve seu celular, computador ou tablet invadidos? Se sim, você pode ter sido vítima de um crime cibernético assim como a atriz Carolina Dieckmann, que acabou tendo suas fotos íntimas hackeadas.


Como Carolina não pagou 10 mil reais para o invasor, teve conteúdo íntimo divulgado na Internet sem sua autorização. O caso ganhou grande repercussão e em 2012 foi sancionada a lei 12.737 que caracterizou algumas condutas como crimes informáticos.


A lei altera nosso Código Penal, incluindo o art. 154-A, que diz que é crime invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não a rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismos de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidade para obter vantagem ilícita. Esse crime tem pena detenção de 3 meses a 1 ano e multa. Existem causas de aumento de pena como, por exemplo, no caso da divulgação dos dados, comercialização ou transmissão a terceiro.


Está passando por isso? Junte prints de telas onde os dados foram divulgados e procure uma delegacia de repressão aos crimes de informática na sua cidade. Denuncie!

Procure ajuda especializada para saber mais sobre como agir e buscar possível indenização.


@advcarolinaramos

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